O
vereador ilheense Cosme Araújo (PDT), elaborou e apresentou Projeto de
Lei º 031/2014, hiper-abrangente que cria no Município de Ilhéus, o
Programa de Políticas Públicas de Mobilidade e Acessibilidade das
Pessoas Portadoras de Deficiência, objetivando a inclusão social da
pessoa portadora de deficiência, de forma que todo cidadão,
independentemente de suas limitações motoras, sensoriais ou mentais,
conforme o disposto no artigo 5º do decreto federal 5.296 de 2 de
dezembro de 2004, possa usufruir, com segurança, seguridade e conforto,
de todos os meios.
Para o propositor, entende-se como
suporte da mobilidade das pessoas portadoras de deficiência o corpo
humano, auxiliado ou não por elementos específicos para seu
deslocamento. Entende-se como pessoa portadora de deficiência aquelas
definida na legislação federal específica, complementada pela legislação
municipal.
Legislação – Conforme disposto na Lei
10.048 de 8 de novembro de 2000, e 10.098 de 19 de dezembro de 2000,
regulamentadas pelo Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004, o Programa
Nacional de Acessibilidade, deve-se buscar a integração e a cooperação
com o Estados, e Municípios para a elaboração de estudos, diagnósticos e
situação arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e
informação, visando a promoção e a normatização que busque o
desenvolvimento urbano, com projetos de revitalização, recuperação ou
reabilitação arquitetônica, com a necessária inclusão de ações
destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos
transportes e na comunicação.
“Este projeto para a cidade de Ilhéus,
busca a inclusão de todas as pessoas, permitindo, ainda, a utilização,
com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos
dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”, orienta o autor do
projeto, Vereador Cosme Araújo. Do site O Defensor.