quinta-feira, janeiro 28, 2016

“Anúncios publicitários do Municipal de Ilhéus deverão conter de forma visível, o valor pago pela inserção“, afirma o Vereador Cosme Araújo

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O Vereador da cidade de Ilhéus, Cosme Araújo (PDT), protocola nos próximos, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os anúncios publicitários da Administração Municipal, Autarquias e Fundações, deverão conter de forma visível, o valor pago pela inserção. Quando o anúncio for feito através de rádio e/ou televisão, deverá ser comunicado o valor pago pela inserção ao fim de cada anúncio.

Para o autor da proposição, é dever do Município informar aos cidadãos, com a mais ampla transparência, qual o destino dado aos tributos que arrecada. A transparência é prática de boa gestão, mas no ambiente público também é dever legal, advindo do Princípio da Publicidade, que rege toda a Administração Pública.

A cada ano, vultosas quantias são destinadas pela Administração Pública direta para publicidade em meios impressos, radiofônicos, televisivos e digitais. Ainda que devidamente orçados, e regularmente executadas as despesas, pela própria natureza oferecem meio mais apropriado para a prestação de contas devida pelo poder público: a informação, no próprio anúncio, do seu custo.

Para Cosme Araújo é inconcebível os critérios de anúncios e publicidades do ente municipal, já que inexistem critérios técnicos e justos quanto ao custeio com mídia. Para de ter uma ideia da irresponsabilidade com o erário, os anúncios mais propagam a pessoa física do gestor, do que mesmo as poucas ações desenvolvidas. A Secom tem um orçamento aprovado para o ano de 2016 de R$ 2.126.600,00 (Dois milhões, cento e vinte e seis mil e seiscentos reais). Mas, não explica o que se trata explicitamente de mídia, despesas outras ou serviços de terceiros. “Literalmente o dinheiro do povo está indo pelo ralo”, afirma o propositor. Do site O Defensor.

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