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O Vereador da cidade de Ilhéus, Cosme
Araújo (PDT), protocola nos próximos, Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de todos os anúncios publicitários da Administração
Municipal, Autarquias e Fundações, deverão conter de forma visível, o
valor pago pela inserção. Quando o anúncio for feito através de rádio
e/ou televisão, deverá ser comunicado o valor pago pela inserção ao fim
de cada anúncio.
Para o autor da proposição, é dever do
Município informar aos cidadãos, com a mais ampla transparência, qual o
destino dado aos tributos que arrecada. A transparência é prática de boa
gestão, mas no ambiente público também é dever legal, advindo do
Princípio da Publicidade, que rege toda a Administração Pública.
A cada ano, vultosas quantias são
destinadas pela Administração Pública direta para publicidade em meios
impressos, radiofônicos, televisivos e digitais. Ainda que devidamente
orçados, e regularmente executadas as despesas, pela própria natureza
oferecem meio mais apropriado para a prestação de contas devida pelo
poder público: a informação, no próprio anúncio, do seu custo.
Para Cosme Araújo é inconcebível os
critérios de anúncios e publicidades do ente municipal, já que inexistem
critérios técnicos e justos quanto ao custeio com mídia. Para de ter
uma ideia da irresponsabilidade com o erário, os anúncios mais propagam a
pessoa física do gestor, do que mesmo as poucas ações desenvolvidas. A
Secom tem um orçamento aprovado para o ano de 2016 de R$ 2.126.600,00
(Dois milhões, cento e vinte e seis mil e seiscentos reais). Mas, não
explica o que se trata explicitamente de mídia, despesas outras ou
serviços de terceiros. “Literalmente o dinheiro do povo está indo pelo
ralo”, afirma o propositor. Do site O Defensor.
