Por simetria ao Projeto de Emenda
Constitucional nº 349/2011 que tramita na Câmara Federal, o vereador
ilheense, Cosme Araújo (PDT), apresentará no início de novembro,
impreterivelmente, Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município, que
estabelece o voto aberto em todas as modalidades de deliberações de
votações.
Essa é uma medida defendida não apenas
pelo autor desta emenda, mas, por todos os munícipes, instituições
organizadas e, principalmente pela imprensa, que sempre cobrou
transparência e clareza dos atos do poder legislativo ilheense. E, a
Câmara de Vereadores tem autonomia administrativa e respaldo legislativo
para adotar tal medida. Para Cosme Araújo, “O poder emanado e a vontade
do povo deve ser exercido por meio dos seus dezenove vereadores,
eleitos diretamente e democraticamente”, pontua.
Para Cosme Araújo, estabelecer o voto
aberto em todas as votações do Legislativo representa um avanço na
relação da Câmara para com a sociedade. “Esse é um anseio do povo que
cobra transparência das ações dos seus representantes. Todos nós devemos
satisfação das nossas ações ao nosso eleitor. Portanto, o voto secreto
está na contramão do nosso tempo. Nossa democracia amadureceu e não se
faz necessário votar secretamente mais nada”, enfatiza o parlamentar.
Parecer. “As deliberações parlamentares
regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz
dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e
ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais
significativos de controle pela Sociedade civil.” (Min. Celso de Mello). Do site O Defensor.