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Economize o dinheiro do povo
O Vereador Cosme Araújo (PDT), apresenta
ainda esta semana à secretaria do legislativo ilheense, proposta para
introduzir no Regimento Interno para disciplinamento de viagens e
concessões de diárias aos parlamentares da Augusta Casa de Leis.
No entendimento do autor a solicitação
do pagamento de diárias a Vereadores para deslocamentos a outras
cidades é legal, desde que os mesmos sejam de interesse da Administração
Pública e da coletividade como um todo, além de que, deve previamente
ser autorizado em votação em plenário. “Precisamos disciplinar os
excessos e atentar ao controle do erário”, adverte Araújo.
Na proposta o Vereador pontua alguns
procedimentos para obter o direito ao pagamento de diárias, observando o
que estabelece a Resolução especifica, com base na moralidade e na
publicidade:
- a) Elaboração de roteiro de Viagem; b) identificação do vereador c) deslocamentos – data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino; d) meio de transporte utilizado; e) descrição do objetivo da viagem; f) número de diárias e cálculo do montante devido; g) quitação do credor; h) votação do pedido em plenário de forma urgente e, no retorno, a devida prestação de contas com a apresentação de relatório dos assuntos tratados nas viagens, com o devido encaminhamento aos vereadores.
“Os Vereadores, ao se deslocarem do
Município, devem demonstrar a finalidade pública de suas viagens e,
portanto tem a obrigação de prestar contas à Câmara e à sociedade,
afinal de contas suas despesas são custeadas pelo próprio povo.
Precisamos acabar com viagens fictícias são comuns”, adverte mais uma
vez o propositor.
No que se refere à participação de
Vereadores em cursos e congressos, é importante a avaliação e votação
também pelo plenário. Ressaltando-se que, não há caráter público no
pagamento de diárias para audiências que tenham por objetivo a discussão
de assuntos políticos partidários ou de interesse pessoal do Vereador,
como tem acontecido em várias Câmaras Municipais deste país e o
comportamento ilícito de vários gestores municipais, sendo alvo
inclusive de punições pelo TCM, e ações propostas pelos representantes
do Ministério Público.
