sábado, novembro 02, 2013

STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas

STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais de micro e pequenas empresas que aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. No recurso apresentado à Corte, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de quitação de débitos com INSS e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica. A maioria dos ministros, no entanto, seguiu voto do relator Dias Tóffoli e negou o recurso. “A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, justificou. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo. Informações da Agência Brasil.

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