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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12/9) o PLC 116/2010, que cria novas regras para o serviço de TV por assinatura. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que relatou o projeto de lei no Senado, a nova legislação vai permitir a entrada das teles no mercado de TV por assinatura e criar cotas para veiculação de produção nacional nas grades de programação.
“Com as novas regras, o serviço de tv por assinatura será universalizado no Brasil, ficando mais acessível para a maioria da população. A lei também vai ampliar a competitividade no setor e impulsionar o mercado audiovisual nacional”,explicou Pinheiro.
Dilma vetou dois dispositivos do projeto original: um deles transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro veto previa a possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico ao consumidor ofertado pelas distribuidoras.
Segundo Pinheiro, que participa do Futurecom – maior evento de telecomunicações da América Latina, os vetos não mudam o acordo de mercado da proposta.
Com informações são da Casa Civil da Presidência da República
