terça-feira, setembro 15, 2015

Cosme Araújo apresenta proposição requerendo audiências públicas para votação do Estatuto do Servidor Público

No último dia 08/09 o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, encaminhou ao legislativo ilheense o Projeto de Lei nº 076/2015 que dispõe sobre “OS ESTATUTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS” (assim escrito na mensagem nº 033/2015, como se fosse mais de um), alegando regulamentar a lei 3.654/2013, de forma ilegal e sem nenhum amparo legal, especialmente quanto à falta de analogia à Lei 6677/94 e lei 8.112/90 e novas redações complementares e sem discutir com os sindicatos de classes.
O projeto da forma que se encontra, irá, por certo, prejudicar diretamente os servidores públicos, sequer sendo realizadas audiências públicas prévias para discussão e revisão, conjuntamente, entre o ente municipal e os sindicatos representantes dos servidores, APPI/Sinsepi.
Neste projeto que totaliza 47 páginas, com 232 artigos, onde alguns pontos são totalmente incabíveis no regime estatutário, como aprovado em 2013. Apesar de a legislação afirmar a supremacia do interesse público, o projeto é discrepante em muitos pontos.
Por sua vez, a Câmara de vereadores de Ilhéus não vem seguindo a tramitação legal e formalidades jurídicas do projeto, deixando de enviar aos parlamentares cópia do aludido projeto e, planejando sua votação em caráter de urgência, sem análise prévia dos parlamentares. O vereador Cosme Araújo (PDT) repudia, publicamente, este tipo de manobra contra os servidores.
Diante da complexidade do projeto, o vereador Cosme Araújo irá requerer a Mesa Diretora da Câmara, nesta 3ª feira, 15/09, realizações de 03 (três) audiências públicas no Plenário Gilberto Fialho, antes da votação deste projeto, para uma avaliação perfeita, como prevê doutrinadores sobre a matéria. Para estas audiências públicas deverão ser convocados: APPI; Sinsepi e servidores públicos e o Prefeito. Do site O Defensor. 

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