sábado, setembro 12, 2015

Cosme Araújo apresenta PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamentos de veículos em Ilhéus

IPVA

O vereador Cosme Araújo (PDT) protocolou no último dia 1º de setembro, projeto de lei que dispões sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes coletivos e locação de veículos a manterem em sua frota no mínimo 90% (noventa por cento) de veículos licenciados no município de Ilhéus.

Pelo projeto, as empresas de transportes coletivos e de locação de veículos estabelecidas no município de Ilhéus deverão manter um livro atualizado com o cadastro dos tipos de veículos e suas respectivas placas de identificação.

Ainda segundo a proposição, as empresas que trata essa Lei que não cumprirem as suas exigências estarão sujeitas a uma multa de R$2.000,00 (Dois mil reais) por veículo que ultrapassar os 10% (dez por cento) permitido ou que não estiverem registrados, dobrando a cada reincidência.

“O IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, dos 100% (cem por cento) arrecadado, 50% (cinquenta por cento) é destinado ao Governo Estadual e 50% (cinquenta por cento) ficam como receitas municipais que serão aplicadas na recuperação e melhoria de nossa malha viária, não é justo que empresas sediadas e que explorem os serviços no município de Ilhéus, paguem IPVA em outras praças ou mesmo Estados diferentes. Não é justo que estas atividades desenvolvidas em nosso município gerando receita para as empresas usando o nosso solo municipal, e pagando IPVA e favorecendo outros entes”, pontua Araújo. Do site O Defensor.

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