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O vereador Cosme Araújo (PDT) protocolou
no último dia 1º de setembro, projeto de lei que dispões sobre a
obrigatoriedade das empresas de transportes coletivos e locação de
veículos a manterem em sua frota no mínimo 90% (noventa por cento) de
veículos licenciados no município de Ilhéus.
Pelo projeto, as empresas de transportes
coletivos e de locação de veículos estabelecidas no município de Ilhéus
deverão manter um livro atualizado com o cadastro dos tipos de veículos
e suas respectivas placas de identificação.
Ainda segundo a proposição, as empresas
que trata essa Lei que não cumprirem as suas exigências estarão sujeitas
a uma multa de R$2.000,00 (Dois mil reais) por veículo que ultrapassar
os 10% (dez por cento) permitido ou que não estiverem registrados,
dobrando a cada reincidência.
“O IPVA – Imposto de Propriedade de
Veículos Automotores, dos 100% (cem por cento) arrecadado, 50%
(cinquenta por cento) é destinado ao Governo Estadual e 50% (cinquenta
por cento) ficam como receitas municipais que serão aplicadas na
recuperação e melhoria de nossa malha viária, não é justo que empresas
sediadas e que explorem os serviços no município de Ilhéus, paguem IPVA
em outras praças ou mesmo Estados diferentes. Não é justo que estas
atividades desenvolvidas em nosso município gerando receita para as
empresas usando o nosso solo municipal, e pagando IPVA e favorecendo
outros entes”, pontua Araújo. Do site O Defensor.
