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Os proprietários de ciclomotores ‘cinquentinhas’ vão invadir a Câmara de Ilhéus
Programado para a apreciação nesta 3ª feira, dia 02, o Projeto de Lei 098/2014, que “dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores ‘Cinquentinhas’ no município de Ilhéus”, por motivos alheios e desconhecidos, foi prorrogada a votação para esta 4ª feira, dia 03 de junho de 2015.
O Projeto com apenas 17 artigos, referem-se às seguintes emendas parlamentares supressivas: art.3º, que trata da hipótese da aquisição secundária dos ciclomotores; O caput do art. 5º que trata da impossibilidade de concessão do serviço com processo licitatório, alegando que o município não tem capacidade de estabelecer pátio próprio e serviços de guinchos; e finalmente os §§ 1º e 2º do art. 15, onde o executivo alega impossibilidade de deixar de cobrar qualquer ônus às motocicletas já apreendidas (irregularmente, pois, inexiste lei municipal em vigor), deixar de reter qualquer ciclomotor por falta de documentação no prazo de 06 meses como aprovado no projeto, prazo este estipulado para a regularização. As alegações (sem razão) do executivo é que tais artigos e parágrafos são inconstitucionais.
Para o advogado Cosme Araújo, tudo será pontuado no plenário nesta 4ª feira, à luz da lei. “O prefeito equivocou-se quando usa a interpretação ao bel prazer da inconstitucionalidade e até mesmo o principio da separação de poderes, numa justificativa obsoleta, bitolada, conservadora e sem nenhuma fundamentação jurídica plausível, até parece que o Prefeito quer também legislar” afirma Araújo.
REGIMENTALMENTE NÃO PODERÁ SER VOTADO NENHUM TIPO DE PROPOSIÇÃO ATÉ QUE APRECIE OS VETOS DO ALUDIDO PROJETO.
O Vereador Cosme Araújo convoca mais uma vez os proprietários de ‘cinquentinhas’, para estarem presentes no plenário da Câmara de Vereadores.
Por Elias Reis
