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Áreas da orla podem ser transferidas para ocupantes | Foto: Reprodução/Creci-BA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no mês passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir o conceito de terrenos de marinha – nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos. Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes. O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional. O texto foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e prevê que a União continuará com as áreas destinadas às Forças Armadas ou de interesse público, que tenham sido destinadas regularmente a prestadores de serviços públicos com nas quais haja prédios ou edificações que abriguem órgãos públicos ou sob administração federal, incluindo faróis de sinalização náutica. O mesmo valerá para Estados e municípios. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial criada para este fim e, depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Fonte: BN.
