O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 11/2015, de autoria do deputado federal
Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que submete a Petrobras à Lei de
Licitações (Lei Nº 8.666/1993) abrirá a Ordem do Dia da Câmara dos
Deputados na próxima segunda-feira (30/03). A proposta foi encaminhada à
Mesa Diretora em Regime de Urgência pelos Líderes da Casa.
Para Félix Júnior, que ocupa a 2ª
vice-presidência da CPI da Petrobras e que é membro titular da Comissão
Especial de Licitação, foi um erro a assinatura do Decreto Presidencial
2.745/1998, que pôs fim ao regime licitatório na estatal. “Foi esse
decreto que abriu os caminhos para a corrupção desenfreada que vemos
hoje”, afirmou.
O pedetista espera que a aprovação do
PDC 11/2015 seja o início de uma fase mais clara nas licitações da
Petrobras e demais empresas públicas ou de capital misto.