O vereador Cosme Araújo (PDT), em
cumprimento as suas atribuições legais, espera que o atual presidente da
Câmara de Ilhéus apresente mensalmente em plenário, até dia 20 de cada
mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas a
cada mês.
Para Cosme Araújo a apresentação de
prestação de contas é uma das exigências do Art. 37 da Constituição
Federal e, cumprimento ao próprio Regimento Interno da Casa, em seu Art.
35, VII, Seção III, Das Atribuições Especificas do Presidente da
Câmara.
Portanto, na segunda sessão do dia 24/2,
o presidente tem a obrigação de apresentar o balanço do mês de janeiro,
sob pena de configurar o crime de responsabilidade, com fulcro na nova
redação do Art. 29/CF (EC nº 25), de 14 de fevereiro de 2000.
Assessoria CA. Site/O Defensor.