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A
Defensoria Pública do Estado da Bahia expediu nesta segunda-feira (08) a
recomendação da suspensão da sessão convocada pela Câmara Municipal de Ilhéus para
análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de
Valores. A romendação foi feita com base no recebimento de representação do
Grupo Operativo da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, na qual a APPI/APLB-Sindicato
possui representante.
No documento a
Defensoria Pùblica do Estado da Bahia aponta a presença de erros materiais e de normas jurídicas nos
textos do Projeto de Código Tributário Municipal e da Lei de Planta Genérica de
Valores que podem ferir princípios constitucionais tributários, como da
isonomia entre contribuintes que se encontram em situação equivalente,
capacidade contributiva, razoabilidade, dentre outros. A recomendação para a
suspensão da sessão já foi encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de
Ilhéus, Josevaldo Machado, bem como aos demais vereadores.
Ainda
na recomendação 001/2014 a defensora pública Cristiane Barreto Nogueira
solicita não somente a suspensão da sessão convocada para
análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de
Valores, como também a elaboração de parecer jurídico por comissão ou técnico
jurídico especialista na área tributária com vistas a subsidiar, com a devida
vênia, o Poder Legislativo Municipal, haja vista a especificidade da matéria, e
a divulgação à população sobre as medidas adotadas.
