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A dúvida entre os proprietários de motos de baixa cilindragem, conhecidas como cinquentinhas e a lei de trânsito, está chegando ao fim. Felizmente o Prefeito reconhece a importância de um debate jurídico sobre a questão. Ainda nesta semana será apresentado Anteprojeto de lei Municipal de autoria do vereador Cosme Araújo (PDT), que visa regulamentar o licenciamento e circulação dos veículos ciclomotores de até 50 cilindradas na cidade, o que, inclusive irá gerar receitas para o município.
A proposta do vereador-propositor, Cosme Araújo, é reunir os proprietários de veículos ciclomotores para que o projeto seja apresentado coletivamente ao chefe do executivo local. "Já contamos com a sensibilidade do executivo para que possamos, se for o caso, modificar ou ratificar, finalizar, com o consequente encaminhamento deste projeto ao legislativo ilheense, em caráter de urgência, seguindo as formalidades jurídicas legais, para apreciação e votação” explica.
É sabido e consabido que, após uma luta intensa e incansável do Vereador Cosme Araújo, por conta de uma interpretação jurídica favorável aos sofridos proprietários dos ciclomotores, para alegria de todos, recentemente o Prefeito determinou a suspensão das apreensões das cinquentinhas, até analise do anteprojeto a ser apresentado pelo Vereador.
Não obstante toda polêmica quanto a exegese no que concerne a legislação de trânsito, o objetivo da proposição é garantir a normatização deste tipo de veículo e dá segurança não só aos pedestres, mas, a quem pilota.
“A necessidade de habilitação específica e do licenciamento para conduzir as motos de 50 cilindradas é prevista no artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito, mas, a regulamentação é de competência do município”, orienta Araújo.
O projeto de Lei já está sendo finalizado com fulcro no CBT e demais legislações, e será apresentado ao executivo, e será protocolado até dia 21/11 na CMI, com previsão para votação ainda este ano.
Assessoria parlamentar
