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No último dia 10/05, o vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), oficializou Requerimento ao Legislativo Municipal, em forma regular, convocando, em caráter de urgência o Senhor Prefeito Municipal, Jabes Ribeiro, para que determinasse que a secretaria competente fizesse o desligamento de todos os radares instalados na cidade de Ilhéus, perímetro urbano, já que não há transparência do gestor público em relação à arrecadação das multas e, especialmente pela falta de informações ao seu destino.
No requerimento ainda, o parlamentar que, além das explicações e da prestação de contas no tocante ao financeiro, cabia também uma explanação dos critérios técnicos implantados nos radares, pulsos eletromagnéticos existentes, sistema de cálculos que regulam a distância, particularidades dos radares fixos e mecanismos operacionais de defesa, bem como informações documentadas sobre a idoneidade da empresa que opera o serviço, e, ainda os critérios de contratação da mesma. O prefeito até o dia hoje não atendeu o chamamento da Câmara, desdenhando do poder legislativo. E mais: Nos termos do art. 72, XIV, da LOMI, o prefeito tinha a obrigação se manifestar ao requerimento, até 15 dias após o protocolo.
Para o vereador Cosme Araújo, “Por desatender, sem motivo justo, a solicitação de informações da Câmara de Vereadores de Ilhéus, o prefeito comete infração político-administrativo, podendo até mesmo ser cassado”, fundamenta Araújo.
Diante do não cumprimento à legislação, o Vereador Cosme Araújo, ainda esta semana, estará denunciando o gestor no Ministério Público e, requerendo, agora via judicial, desligamento dos pardais, mesmo que temporários; que todas as multas decorrentes dos ‘pardais’ ainda não pagas, sejam abonadas, com o apoio do Legislativo Municipal, bem como eliminação dos pontos na carteira de habilitação.
Assessoria CA.
