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O presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Gilmar Santiago (PT) defendeu a propositura de uma ação popular pedindo à Justiça que seja anulada a votação do projeto de lei 466/11, aprovado pela Câmara em 29 de dezembro passado.
O projeto mudou a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) com a introdução de dez emendas apresentadas por vereadores governistas no momento da votação, inclusive todos os artigos para a mudança de gabarito das edificações na orla marítima, previstos no projeto de lei chamado PDDU da Copa ou PDDU dos Hotéis, cuja tramitação foi suspensa por decisão judicial.
“Analisamos as nove emendas apresentadas ao projeto da Lous e constatamos que há diversas irregularidades e ilegalidades, com repercussões negativas para a cidade”, pontuou Santiago, que foi um dos dez vereadores que votaram contra a aprovação da nova Lous.
São diversas as irregularidades encontradas por Santiago nas emendas aprovadas pela Câmara – além do problema da Emenda 02, objeto de ação do Ministério Público Estadual, que está pedindo à Justiça punição para os vereadores que burlaram a decisão judicial de suspender a tramitação do projeto.
Várias emendas modificam outros artigos do PDDU e, inclusive, uma delas, a de número 07, altera a Lei de Parceria Público-Privada, visando a construção de um centro administrativo municipal na região dos Barris e mudando o gabarito em toda aquela região. Quase todas as emendas preveem mudanças de gabarito em diversas bairros da cidade, inclusive com repercussões no sombreamento das praias. A Emenda 05 extingue o Parque do Vale Encantado, criado pelo PDDU na região da Paralela. A Emenda 06 permite o uso de Transcons na orla marítima. A Emenda 08 prevê aumento de gabarito na área do Parque Tecnológico e devolução para o município de áreas doadas ao estado naquela região que não forem edificadas até 2013. A Emenda 09 põe fim ao poder deliberativo do Conselho da Cidade.
