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terça, 20 de Dezembro de 2011 - 22:00
Ilhéus: Presidente da Câmara é multado pelo TCM após aumentar próprio salário para R$111 mil
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Câmara Municipal de Ilhéus, nesta terça-feira (20),sob responsabilidade de Jaílson Alves do Nascimento, correspondentes ao exercício de 2010. O relator do Tribunal, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o presidente da Câmara, aplicou multa de R$ 3 mil e outra de R$ 33.436,95, correspondente a 30% dos subsídios anuais, pelo atraso na divulgação dos dados relativos à Gestão Fiscal. Além disso, imputou o ressarcimento ao erário de R$ 37.152,12, em razão do recebimento indevido de salário acima do teto constitucional fixado. Segundo o relatório técnico, a remuneração paga a Jailson Alves do nascimento não acompanhou a dos demais colegas e alcançou o montante de R$ 111.456,48. O alto valor extrapolou o limite de R$ 37.152,12, em desacordo com o art. 29 da Constituição Federal. Ainda de acordo com relatório do TCM, foi registrada a existência de despesas a título de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), pagas em 2011, no total de R$ 1.908,70 sem os correspondentes recursos financeiros para pagamento, caracterizando o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
