PL prorroga em 60 dias o prazo da licença-maternidade de servidoras da Prefeitura

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Carmelita Ângela, do Partido dos Trabalhadores, que dispõe sobre a prorrogação, pelo período de 60 dias, no âmbito do município de Ilhéus, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais. O PL agora depende da aprovação do prefeito Newton Lima. Segundo a vereadora, a prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.Ainda de acordo com o Projeto de Lei, durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Carmelita Ângela informa ainda que, de acordo com a sua proposta aprovada pelo Legislativo, durante a prorrogação da licença-maternidade