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Fonte: Assessoria de Imprensa da Casa Civil / BA. Novo PL, que alterar leis relativas ao Fundese e ao Pronaf, visa fomentar a economia e a atividade agrícola no Estado da Bahia
Como parte das ações do mais novo programa do Governo da Bahia de apoio à atividade socioprodutiva, o Vida Melhor, o governador Jaques Wagner apresentou na terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Estado, um projeto de lei que visa fomentar a economia e a produtividade agrícola e equacionar o endividamento dos agricultores familiares. O objetivo é ampliar o acesso ao crédito rural, estimulando a produção e a comercialização de produtos da agricultura familiar.
A proposição possibilitará a absorção, pelo Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), de até 2% do valor a ser pago por mutuários adimplentes em financiamentos contratados junto a instituições oficiais e cooperativas de crédito rural, estimulando o crédito para agricultores familiares em situação de maior vulnerabilidade social e produtiva. Com esta medida, as famílias rurais que desenvolvem atividades produtivas no semi-árido passarão a não pagar juros nos empréstimos, já que estes encargos serão absorvidos pelo Estado.
Além disso, o PL autoriza o Fundese a custear até 20% do saldo devedor das operações de crédito rural, com vistas a apoiar os agricultores familiares residentes nos municípios baianos da região semi-árida – com população inferior a 20 mil habitantes – no processo de renegociação de suas dívidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Condições diferenciadasSegundo o coordenador-executivo do Programa Vida Melhor da Casa Civil/BA, Fábio Freitas, o Governo da Bahia reafirma o compromisso que tem com a agricultura familiar e o seu papel estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Com essas iniciativas damos condições diferenciadas ao agricultor. Além do acesso a uma linha de crédito diferenciada, o Governo assume os juros da operação e incentiva a regularização creditícia para os produtores dos municípios mais vulneráveis do nosso semi-árido, melhorando, assim, as condições de trabalho e renda na agricultura familiar”.
O superintendente da Agricultura Familiar da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), Wilson Dias, disse que as medidas estimularão a aplicação do crédito rural de baixo custo e longo prazo, possibilitando o desenvolvimento das atividades agropecuárias da população de menor renda. “Vamos tirar da invisibilidade segmentos sociais do meio rural baiano tipicamente sem acesso ao crédito, como as mulheres e os jovens rurais, além de contribuir com a superação das adversidades do clima seco, para gerar produção e renda em locais tradicionalmente limitados”.
Alterações - O PL altera a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, que dispõe do Fundese, e a Lei nº 11.611, de 1º de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Pronaf
