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O senador Walter Pinheiro (PT-BA) comemorou a aprovação no Senado, nesta quarta-feira (21), do Projeto de Lei de Conversão 23/11, decorrente da Medida Provisória 534/11, que isenta do pagamento de PIS e Cofins os tablets produzidos no Brasil. Com sua inclusão nos incentivos fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID), o governo federal pretende reduzir em mais de 30% o preço final do produto ao consumidor.
Para Pinheiro, o projeto estimula uma política de fabricação do equipamento. “Chega de maquiladoras no País! Temos que amarrar isso ao processo central de utilização e desenvolvimento em pesquisa. Tem que se instalar aqui e investir em pesquisa aqui, para a gente aproveitar esse desenvolvimento e efetivamente caminhar para outra direção”, disse o parlamentar em pronunciamento na tribuna da Casa.
Ele fez a defesa dos pólos de informática e de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil – citando o exemplo de Ilhéus, na Bahia – já que a proposta toca na ampliação do prazo de implantação dessas zonas. “As ZPEs não entraram aí por acaso. Entraram exatamente para fortalecer uma região, para abrigar a chegada de indústrias”, explicou.
Pinheiro fez questão de contextualizar sua participação no debate. “Essa é uma matéria em que trabalho há anos e anos a fio no Congresso. Esse é o debate crucial para o desenvolvimento regional”, disse, lembrando que foi autor do substitutivo do Projeto de Lei de Informática do País.
A matéria ainda normatiza a contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos e prorroga a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegação fluvial e lacustre que tenham saída ou destino em portos do Norte e do Nordeste. Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção presidencial.
TV e Rádio Comunitária – O Senado vai debater a criação do serviço de televisão comunitária e os limites de alcance da radiodifusão comunitária. Com a finalidade de instruir projetos de lei que versam sobre os temas, foi aprovado, na manhã de hoje, requerimento do senador Walter Pinheiro (PT-BA) solicitando a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em data a ser definida pelo colegiado.
Com informações da Agência Senado
