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Está em curso no Brasil uma clara luta política, envolvendo a internet. Que ninguém se engane: é uma luta política. Há a posição dos que acreditam, como eu e vários outros deputados e deputadas, como Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Jean Willis, Manuela D´Avila, Paulo Pimenta e tantos outros, que primeiro é o caso de garantir a existência de um marco civil garantidor das liberdades, uma espécie de orientação básica do direito humano de acesso à internet, hoje um instrumento fundamental para o desenvolvimento da cidadania, da cultura, da educação e da própria participação política.
E a posição dos que se apressam a procurar mecanismos de criminalização dos usuários da rede, que hoje no Brasil, com todas as dificuldades de acesso, já chegam perto dos 70 milhões. Como pensar primeiro no crime face a essa multidão, e depois na liberdade de acesso? Só os conservadores, interessados em atender a evidentes interesses econômicos, podem pensar primeiro na criminalização e só então nos direitos democráticos dos usuários.
Creio que a internet, tenho dito isso com frequência, é uma espécie de marco civilizatório, que mudou a natureza da sociabilidade contemporânea, a relação entre as pessoas e os povos, mudou a própria política, impactou a própria noção de representação. Constitui um admirável mundo novo, a ser preservado sob um estatuto de liberdades, e não constrangido sob uma pletora de leis criminalizantes. Talvez seja o seu potencial revolucionário, a possibilidade que ela dá de articulação em rede, que provoque urticária nos conservadores. Talvez, não. Certamente.
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O AI-5 Digital
Nos últimos dias, os defensores da criminalização navegam num cenário de representação terrorista, como se os últimos ataques de hackers a sites governamentais fossem uma absoluta novidade e como se uma legislação que criminalize usuários ou tente colocá-los sob o guante de um vigilantismo absoluto fosse segurança suficiente para a ação dos hackers. Os ataques aos sites governamentais não tiveram qualquer gravidade, foram coisas de amadores, como já se provou. E curioso é que só tenham sido atacados sites do governo. Não é que não haja leis ou que não deva haver. Deve. Mas, devagar com o andor que o santo é de barro.
Primeiro, vamos pensar nas liberdades. Não devemos nos apressar, como pretende o deputado Azeredo, com o projeto de criminalização de usuários, a pretender uma vigilância absurda ao acabar com a navegação anônima na rede, ao querer guardar por três anos os dados de todo mundo nos provedores, ao estabelecer uma espécie de big brother pairando sobre a multidão de navegantes, que tem o direito de liberdade de expressão e não podem estar submetidos ao grande irmão.
O governo federal se preocupou com isso, com as liberdades, e instalou uma consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil de forma a construir democraticamente um sistema garantidor de princípios, garantias e direitos dos usuários da internet, o que é a atitude mais correta, e primeira, se quisermos tratar a sério das coisas da rede.
Entre outubro de 2009 e maio de 2010 a consulta se desenvolveu, com ampla participação, e, ao que sabemos, o marco civil foi elaborado, só faltando a assinatura do Ministério do Planejamento para voltar à Casa Civil da Presidência da República, para então, assinado pela presidenta Dilma, chegar à Câmara Federal.
Não se trata de primeiro chamar a polícia. Primeiro, vamos garantir liberdades e direitos. Depois, pensar na tipificação dos crimes. Até porque a ideia de que colocar na cadeia um bocado de jovens usuários resolve o problema é uma ilusão de bom tamanho. Os hackers, os mais competentes, os mais habituados aos segredos da rede, costumam entrar em sistemas sofisticados sem grandes dificuldades. A própria rede, no entanto, tem condições amplas de desenvolver sistemas de prevenção, de segurança, reconhecidamente eficientes, embora não se possa dizer nunca que invioláveis.
Creio que o melhor é baixar a bola, insistir junto ao governo para o envio o mais rápido possível do projeto do marco civil da internet para o Congresso, e depois disso, então pensar na tipificação dos crimes e nas punições possíveis, sem nunca mexer nas liberdades dos usuários, e sem estabelecer quaisquer medidas que visem acabar com a navegação anônima, até porque isso, sem dúvida, seria mexer com o princípio sagrado das liberdades individuais e confrontaria com a própria Constituição.
No dia 13 de julho, foi realizado um seminário na Câmara Federal, com a participação de especialistas e de setores da sociedade civil, para debater o assunto. O seminário foi resultado de uma proposta minha, com a visão que expresso aqui, e outra do deputado Sandro Alex, que tem uma visão diversa, embora, como me disse, disposto ao diálogo para chegar a um consenso. Nós juntamos as duas iniciativas, e o debate foi muito esclarecedor de que interesses estão em jogo.
De um lado, aqueles que defendem o projeto Azeredo, estiveram empresas de segurança da área da informática, escritórios de advocacia interessados nos clientes que o projeto Azeredo vai criar, e setores conservadores do Judiciário. Do outro lado, entre os que sustentam as posições que tenho defendido, os que defendem a liberdade na internet e que demonstraram o quanto de atraso poderia significar a aprovação desse projeto, que a rede dos libertários chamou com propriedade de AI-5 digital da internet.
Ficou evidente, durante o seminário, que o projeto Azeredo, além de tudo, atende aos interesses do mundo das empresas que defendem os direitos autorais no sentido mais conservador, inclusive dos grandes centros da indústria cultural dos EUA. É que o projeto pretende impedir a prática tão comum da maioria dos internautas de baixar músicas, por exemplo. Milhões de pessoas seriam criminalizadas se o AI-5 digital fosse aprovado. Os militantes digitais que se colocam contra o projeto entregaram ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Bruno Araújo, do PSDB, durante o seminário, por proposta minha, um abaixo-assinado com mais de 163 mil assinaturas contra o projeto, a evidenciar o quanto de revolta ele tem provocado.
Há a previsão de que o projeto seja votado logo no início de agosto deste ano. Lutamos para que não fosse votado imediatamente, como se pretendia, e justiça se faça, o deputado Azeredo concordou com o adiamento. Creio, no entanto, que o melhor seria, como já disse, aguardar a chegada do marco civil para só depois, então, pensar na tipificação de crimes. E vamos tentar isso. Na verdade, o projeto é muito ruim e não deveria ser aprovado. O importante é que todos estejam atentos para que a democracia não seja atingida, para que a liberdade na internet não seja violentada.
Emiliano José
Emiliano José é jornalista, escritor, doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela Universidade Federal da Bahia. www.emilianojose.com.br
