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A categoria também decidiu que realizará uma
nova assembleia logo após a audiência com o prefeito para discutir sobre a
proposta de pagamento apresentada pelo executivo municipal e decidir os rumos
do movimento. Um dos indicativos dos trabalhadores em educação é de que o ano
letivo só será iniciado com a regularização das pendências. A diretoria da
APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau informou que o
Calendário Letivo 2013 já está aprovado pelo Conselho Municipal de Educação,
com Jornada Pedagógica a ser realizada e início do ano letivo, mas o retorno às
atividades depende da regularização dos direitos trabalhistas dos profissionais
da educação.
CONCURSADOS - Além da regularização das pendências
salariais, a categoria também solicitará o retorno dos trabalhadores em
educação concursados que foram demitidos pelo atual governo municipal. A
diretoria da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, protocolou
ofícios no Ministério Público Estadual (promotoria de justiça) e no
Ministério Público Federal do Trabalho (promotoria do trabalho) pedindo a
intervenção destes órgãos para anular o decreto 006/2013, assinado pelo
prefeito Jabes Ribeiro, que demite servidores municipais concursados. Na
avaliação da diretoria da APPI, anular as nomeações decorrentes de
concurso público é ilegal, sobretudo as da área educação, que foram
oriundas de decisão judicial, através de mandado de segurança ou de Termo
de Ajuste de Conduta (TAC).
A APPI garante ainda que o argumento utilizado
pelo governo municipal de que a medida de demitir servidores concursados foi
para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal não se justifica, já que não
houve aumento de despesas com o pessoal com as nomeações, tendo em vista que
para cada funcionários nomeado através
de concurso, todos para vaga real, foi demitido um contrato temporário,
não onerando assim a folha de pagamento. A APPI também pretende mobilizar a
categoria e a sociedade civil organizada para mostrar o que diz a Constituição
Federal sobre a contratação de servidores públicos através de concurso e o que
de fato estará onerando a folha de pagamento da Prefeitura de Ilhéus na atual
gestão.
ASCOM - APPI-APLB/Sindicato
– Delegacia Sindical Costa do Cacau
