O controle social, no município de Ilhéus, vive dias sombrios, jamais imagináveis.
6:29:00 PM
No último dia 09/10/2017, o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, completou 08 (oito) meses, quando deveria estar concluído no final do mês de maio/2017.
A gestão que, atualmente, ocupa a presidência da Comissão Eleitoral *- infringindo o artigo 28 da Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS), pois, deveria dedicar-se, em regime de tempo integral, à função de Secretária -*, bem, há meses, faltando às reuniões plenárias; não presta contas *- por conta disso, foi aprovado pedido de auditoria em 25/09 -*; tenta impossibilitar que providências deliberadas pelo Conselho, sejam encaminhadas aos órgãos competentes, com sede na capital do estado; vem obstaculizando o regular funcionamento do Conselho *(retirou estagiários, linha telefônica, internet e impressora)*; o chefe do poder executivo não homologa e publica as decisões do Conselho, mas, *apenas aquelas, emanadas pela gestora - que lhe é subordinada -* onde numa demonstração de "total falta de conhecimento", pensa que pode subscrever Resoluções do Conselho de Saúde.
Não se tem, no município, aprovados sequer Plano e Programação Anual de Saúde aprovados pelo Conselho e homologados pelo prefeito *(infringindo a Lei Complementar n° 141/2012)*; caracterizando crime de responsabilidade/infração político-administrativa *(conforme o Decreto-Lei n° 201 é o inciso VIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal)*; verbas públicas, na área de saúde, são aplicadas sem previsão legal e, por aí vai!!!!
Penso que, as pessoas de bem, as quais, ainda, não perderam a capacidade de se indignar; as instituições sérias e, os órgãos de controle externo, devam atuar, para debelar tamanho estado e imoralidade e ilegalidade ou, então, resignarem-se e, dar vivas à "alegria"!
Enquanto existirem órgãos de controle externo, os quais, têm em sua titularidade, homens e mulheres, verdadeiramente comprometidos, tal resignação, jamais poderá se abater sobre nós.
Vamos à luta, para fazer prevalecer a ordem jurídica instituída e o verdadeiro estado democrático de direito, pois, o SUS é para atender a todos/ as e, não apenas, aos "fiéis à alegria".
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