quinta-feira, março 03, 2016

CCJ do Senado aprova projeto que derruba limite para empréstimos externos a municípios

CCJ do Senado aprova projeto que derruba limite para empréstimos externos a municípios
Senador Walter Pinheiro é autor do projeto | Foto: André Correa / Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que derruba norma do Poder Executivo que proíbe municípios com menos de 100 mil habitantes de contratar operação de crédito externo sem aval da União. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). No texto, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o parlamentar justifica que a resolução atual “impede, na prática, a obtenção de financiamento externo pela quase totalidade dos municípios brasileiros”. Pinheiro afirma também que a Constituição Federal estabelece como competência privativa da Casa autorizar operações do tipo e destaca que nenhuma das normas editadas pelo Senado define limites para contratações com base no número de habitantes. “Não impõem esse parâmetro para concessão ou não de garantia da União a estes empréstimos; nem, tampouco, dão delegação ao Poder Executivo para editar atos com este tipo de limitação”, alega.

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