.png)
Do Pimenta.
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública em Ilhéus, Carine Nassri, deferiu liminar suspendendo a realização do concurso público da Prefeitura de Ilhéus. O pedido foi do Ministério Público Estadual (MP-BA), que alegou irregularidades no edital do concurso. A prefeitura ainda não foi intimada.
Na última quinta (18), o promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari alegou que o edital contém cláusula que “nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes”. Outro ponto citado pelo promotor foi a exigência, não prevista em lei municipal, de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de procurador do Município.
Frank também pediu, na ação civil pública, que a Justiça determinasse a retificação e republicação do edital, incluindo a isenção de taxa e a retirada de exigência para o cargo de procurador. A promotoria também solicitou a reabertura do prazo de inscrições. Todos os pedidos foram acatados pela Justiça.
O prazo de inscrições no concurso encerrou-se, oficialmente, no último domingo (21). São oferecidas 530 vagas para os níveis fundamental, médio e técnico e superior. Com a decisão e a depender das alegações do município, as inscrições no concurso deverão ser reabertas.
