sexta-feira, dezembro 11, 2015

Cosme Araújo vai pedir nulidade de votação do Projeto que trata da Criação de Cargos Públicos no município de Ilhéus

O Vereador Cosme Araújo (PDT), membro titular da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Ilhéus e no uso de suas atribuições legais, estará pedindo nulidade da votação do projeto nº 109/2015, que Dispõe sobre a criação de cargos permanentes da estrutura do Município de Ilhéus, ocorrida no último dia 08/12, em função de inúmeras irregularidades na tramitação do projeto, em especial da ausência do seu Parecer Jurídico em Separado e, posterior indicação ‘ad hoc’ aleatoriamente, sem respeitar os procedimentos legais e resguardar um direito líquido e certo.
Na Mensagem do prefeito n º 042/2015 o prefeito, de forma de apropriação, insiste em afirmar que a criação seja uma determinação Judicial, exigindo extinguir todos os contratos temporários.
Peca e torna-se infundado o projeto quando reza que todos os contratados a partir do próximo concurso sejam sob o regime estatutário. Fere inadvertidamente alguns itens de anexos e especialmente a Emenda ao artigo 1º, com acréscimo do § 2º do Projeto 108/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, votado anteriormente, no mesmo dia. Do site O Defensor. 

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