domingo, novembro 29, 2015

Cosme Araújo denuncia irregularidade no Regime Jurídico do servidor público de Ilhéus; oposição deve trancar a pauta

regimesEm outubro último o vereador Cosme Araújo, após um discurso contundente e fundamentado no plenário do legislativo e, a própria manifestação dos sindicatos presentes, forçaram o prefeito de Ilhéus retirar o Projeto de Lei que instituía o Estatuto do Servidor Público Municipal. “Existe ilegalidade formal na aprovação da lei nº 3.654/2013 quanto à regulamentação do regime jurídico, já que não obedeceu aos tramites legais”, afirma Araújo.
Para o vereador não se trata de discutir ou votar o Estatuto neste momento, mas, que o governo reenvie o projeto à Câmara para uma nova análise, e sua posterior regulamentação. Pela legislação cabe suspensão imediata da votação do Estatuto. O governo tenta impor medidas autoritárias, em detrimento e prejuízos aos servidores públicos.
O ano passado os vereadores governistas aprovaram o projeto de lei para posterior elaboração do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ilhéus. Pelo projeto, esse estatuto deveria ser votado num prazo máximo seis meses. O que não ocorreu. Portanto, o governo perdeu o prazo e se faz necessário uma ampla discussão acerca da matéria.
Segundo informações a mesa diretora aliada e a base do governo estará colocando em pauta na próxima 3ª feira, pela competência, a leitura do Estatuto do servidor público, numa manobra do prefeito, mas, que a APPI, SINSEPI E SINDGUARDAS devem ficar atentos.
DEFENSOR DOS SERVIDORES
O vereador Cosme Araújo adianta que, além de não coadunar com o regime estatutário da forma que está sendo montado para prejudicar os servidores e de forma ditatorial do estatuto, sem discutir com as entidades sindicais, repudia a maneira como o legislativo vem agindo e atropelando a lei. PORTANTO, estará pedindo vistas aos projetos para diligências necessárias.
O vereador Cosme Araújo considera a votação do estatuto sem prévias audiências e discussões, como um atentado à democracia, um sistema perverso deste governo irresponsável, que prevê inclusive a redução de direitos já consagrados como a licença maternidade e carga horária semanal de trabalho, além de suprimir o direito ao FGTS e não prever medida compensatória, como, por exemplo, a licença prêmio ou outras garantias.
FGTS
Na opinião do vereador Cosme Araújo, tudo leva a entender que o executivo vem operando à margem da lei, numa total discrepância ao direito. “Solicitarei ainda relação atualizada dos recolhimentos do FGTS, nominalmente, de forma analítica, pois como agente público municipal, jamais poderia me omitir diante do descalabro e desordem que impera na atual gestão”, adverte o Defensor do Povo, COSME ARAÚJO. Do site O Defensor.

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