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Vereador ilheense Cosme Araújo (PDT)
convoca todos os proprietários de motos de baixa cilindrada (conhecidas
como cinquentinhas), para estarem presentes na próxima 5ª feira, dia 12
de março, às 17 horas na Câmara de Vereadores, para discutir
coletivamente projeto de sua autoria, mas, que por força de lei a
competência originária é do executivo municipal, ora tramitando no
legislativo ilheense, mas, devido a morosidade, a regulamentação destes
veículos, conforme disposição do Artigo 129 do Código Brasileiro de
Trânsito, continua se arrastando.
Destarte, evita-se de uma vez por
todas o risco de irresponsáveis prepostos da prefeitura continuarem
apreendendo as chamadas motos ‘cinquentinhas’, mesmo sabendo que a
orientação do Prefeito é aguardar a discussão e votação do projeto. “A
prefeitura não tem poderes algum para perseguir os donos destes
veículos, já que ainda não foi votado o projeto de lei”, adverte o
Advogado e vereador Cosme Araújo.
Assessoria.
